TJMG 0100574-74.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE USUFRUTO - PREVISÃO NO ARBITRAMENTO JUDICIAL - ART. 716, DO CPC - CABIMENTO, NA HIPÓTESE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
A penhora do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0072911-22.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 95 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA.
- Em se tratando de ação de rescisão contrat…
TJMG 0071720-41.2011.8.13.0701
APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO POSSE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA.
- Havendo no contrato a pactuação impondo o pagamento de algum valor, o descumprimento desta clausu…
TJMG 0013881-21.2011.8.13.0002
EMENTA: INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, re…
TJMG 0913348-34.2012.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. VALOR. EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A negativação indevida caracteriza dano moral in re ipsa e independe de pr…