TJMG 1114298-02.2007.8.13.0035
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO -DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
A Lei aplicável à concessão da pensão previdenciário por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme estabelece a súmula 340 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos…
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- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA -REDUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO IDEFERIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
O auxílio-aciden…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. S…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SUBSEQUENTE À DA C…