TJMG 2192111-77.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO SERVIDOR QUANDO AINDA EM VIDA - ARTIGOS 4º, I, E 5º, I, A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - ARTIGO 23, §5º, DO DECRETO N. 42.75/2002 - LEGITIMIDADE DA OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE ALIMENTAR ALCANÇADA NO ÂMBITO DE FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A busca pela proteção previdenciária deve ser assegurada nos estritos moldes da…
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ÇÃ Í - ÇÃ Ã - - , Í - Ã ÇÃ - ÇÃ Á - Ã - . ão se comprovando o lapso temporal de posse mansa, pacífica e ininterrupta, necessário para a aquisição do bem através da usucapião, a improcedência do pedido é medida que…
TJMG 4275241-67.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em…
TJMG 1494217-58.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - DÍVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto…
TJMG 0296235-57.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO ANTERIOR - ESCLARECIMENTOS DA INVENTARIANTE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE I…