TJMG 4275241-67.2008.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em dano moral indenizável em caso de contumácia do devedor, nos termos da Súmula 385 do STJ. - VV. A anotação indevida em cadastros de maus pagadores é suficiente para configurar dano moral, sendo desnecessária a demonstração das conseqüências do ato. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (Des. Evangelina Castilho Duarte).