TJMG 0505621-98.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.Para que seja deferido o benefício do auxílio-doença, o segurado deve atender ao período de carência e restar comprovada a sua incapacidade para o exercício da atividade que era por ele desempenhada, o é que expressamente estabelecido pelo art. 59 da Lei 8.213/91.