TJMG 0084442-39.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BENEFICIÁRIA. FILHA DA CORRENTISTA. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALUSIVAS A CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
- Inexiste qualquer óbice à contratação de empréstimo pessoal com desconto das parcelas diretamente em conta corrente. Contudo, esses descontos não podem abarcar verbas alimentares depositadas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTE DE MARCAPASSO - COBERTURA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRESCRIÇÃO.
A Lei n. 9.656/98, ao enumerar as exceções à regra geral de cobertura dos pl…
TJMG 0092469-66.2011.8.13.0382
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGIGO - PROTESE - COBERTURA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DANO MORAL.
Como os em…
TJMG 1675152-89.2008.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFENSA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOS…
TJMG 0170535-94.2010.8.13.0479
EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 1) O banco endossatário…