TJMG 0092469-66.2011.8.13.0382
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGIGO - PROTESE - COBERTURA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DANO MORAL.
Como os embargos de declaração foram rejeitados, e a sentença recorrida não foi alterada, a conclusão técnica razoável é de que o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração não necessita de ratificação. A Lei n. 9.656/98, ao enumerar as exceções à regra…
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TJMG 2013279-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - LIMITES DO WRIT - DISCUSSÃO SOBRE LEI PENAL ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL - MATÉRIA DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO…
TJMG 2048655-24.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO/ADULTERAÇÃO DE SANEANTES - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO.…