TJMG 6040340-47.2015.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MILITAR - PAGAMENTO - COMPETÊNCIA DO IPSM - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EX-CÔNJUGE CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS.
- Denota-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0308110-24.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
Não cabe liminar de despejo, eis que a agravada, como locatária, poderá purgar a…
TJMG 0365497-94.2013.8.13.0000
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m ação de despejo por falta de pagamento, não há como, em antecipação de tutela, determinar o despejo do imóvel, pois isto implicaria em impedir o inquilino e seus fiadores de eercer o seu direito de…
TJMG 1623102-54.2005.8.13.0686
EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. PENA DE MULTA. RELAÇÃO COM O VALOR DO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO.
-Na condenação por atos de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, o res…
TJMG 0523025-94.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL - RISCO DE L…