TJMG 1623102-54.2005.8.13.0686

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. PENA DE MULTA. RELAÇÃO COM O VALOR DO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO. -Na condenação por atos de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, o ressarcimento à administração pública e a pena de multa respectiva devem guardar relação direta com o valor do dano efetivamente comprovado ao longo do processo.