TJMG 1143087-05.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - COTA-PARTE EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I- Consoante estabelece o art. 4º, da LC nº 64/2002, que trata…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: < APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADORA CONTRATADA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado que o sinistro ocorreu antes da vigênc…
TJMG 5334082-72.2009.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES E OBJETOS PESSOAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE…
TJMG 1196310-08.2012.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.>
TJMG 0770706-76.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - FALECIMENTO DO CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO - ART. 1043 DO CPC - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - TRAMITAÇÃO ASSIM LEVADA A EFEITO POR MAIS DE CI…