TJMG 5334082-72.2009.8.13.0024

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES E OBJETOS PESSOAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO. 1) É de responsabilidade do hospital a segurança do estabelecimento contra o risco de assalto/furto aos seus pacientes e acompanhantes. 2) O furto de objetos, nas dependências do nosocômio, gera danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos e desconfortos suportados pela vítima. 3) A quantificação do dano moral indenizável obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. >