TJMG 0008608-12.2012.8.13.0686
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO. IPSM. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. CÔNJUGE QUE PERDEU A QUALIDADE DE DEPENDENTE. NORMA LEGAL. DIREITO AO PENSIONAMENTO POR MORTE. NECESSIDADE DE CIENTIFICAR A AUTARQUIA ESTADUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
- Não há como reconhecer o direito ao…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5010971-50.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. POSSIBILIDAD…
TJMG 5008657-94.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
TJMG 5003843-18.2022.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5036751-26.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…