TJMG 0009327-71.2014.8.13.0476

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E VEÍCULOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO OU PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que as mercadorias foram entregues e os serviços foram devidamente prestados, na forma contratada, bem como ausente a comprovação de que frustrada a licitude do processo licitatório acarretou lesão ou efetivo dano ao erário municipal e, portanto, não demonstrado o dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10º da Lei nº 14.230/21, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa.