TJMG 1092834-51.2012.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO - SUSPENSÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Confluentes os…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0389820-71.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
- No presente caso, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumi…
TJMG 0246526-58.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor veda, no inter…
TJMG 0106375-23.2006.8.13.0472
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DISPONIBILIDADE DE CAIXA - CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO.…
TJMG 7015002-64.2009.8.13.0024
AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO - PERDA DA VISÃO - RISCO - COBERTURA - NEGATIVA ILEGÍTIMA. Considerando que o procedimento oftalmológico prescrito ao contratante de plano de saúde é indispe…