TJMG 0106375-23.2006.8.13.0472

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DISPONIBILIDADE DE CAIXA - CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Ausente o prejuízo e presente necessidade da manutenção de agência bancária no Município de Fama, não configura ato de improbidade administrativa a celebração de convênio municipal com aquela finalidade, se autorizado por lei local, mormente se a inicial excluiu do âmbito da ação civil pública proposta o exame atinente à incompatibilidade da disponibilidade de caixa municipal em instituição financeira privada. 2 - Recurso não-provido.