TJMG 7015002-64.2009.8.13.0024
CONSUMIDORAÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO - PERDA DA VISÃO - RISCO - COBERTURA - NEGATIVA ILEGÍTIMA. Considerando que o procedimento oftalmológico prescrito ao contratante de plano de saúde é indispensável para evitar a perda completa de sua visão, fato devidamente relatado por médico especialista, não pode vingar a condição proibitiva imposta pela empresa gestora do plano de saúde.