TJMG 0566977-17.2014.8.13.0024
PENALEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - LC Nº 64/2002 - ARTIGO 23, §5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02 - EQUIPARAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DECRETO ESTADUAL Nº 26.562/87 - SENTENÇA REFORMADA.
1. O ex-cônjuge ou ex-companheiro que perceba…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0005209-91.2024.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA - MÉRITO - INSUF…
TJMG 0385836-20.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PRE…
TJMG 0955133-57.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VARIEDADE, NOCIVIDADE E EXPRESSIV…
TJMG 0856323-47.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA…