TJMG 5070131-05.2020.8.13.0024
CIVILEmenta. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO PELA JUNTA MÉDICA DA COMISSÃO EXAMINADORA. INCAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação…
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- O uso contínuo e pacífico, pelo autor, do caminho…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO PODER PUBLICO - RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - ATO DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA.
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Indenização - danos morais e materiais - vasectomia - reversão espontânea - gravidez da esposa - falha médico-hospitalar - ausência de prova - responsabilidade objetiva - ausência de nexo causal - apelação a que se nega…