Decisão · TJMG

TJMG 0742798-44.2013.8.13.0000

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-18publicado em 2014-03-06

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO PODER PUBLICO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há de se falar em arquivamento de inventário, quando o Magistrado entende ser necessária a juntada de documentos, uma vez que, além do interesse dos herdeiros individualmente considerados, há o interesse do Estado em dar andamento regular a sucessão realizada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →