TJAC 0700410-73.2025.8.01.0022
CIVILDIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. NULIDADE DE CLÁUSULA…
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TJAC 0700007-82.2021.8.01.0010
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENS IMÓVEIS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CC/02. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEIS CUJOS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ANTES D…
TJAC 1001912-11.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDORA PARA POR FIM À EXECUÇÃO QUE NÃO TERIA SIDO COMUNICA…
TJAC 0715727-19.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEVEDORA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA FOR…