TJMG 2650641-77.2012.8.13.0024

AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEIS E ENCARGOS - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO DO CONTRATUAL. - A rescisão do contrato de locação somente se opera com a entrega definitiva das chaves. - A notificação do locador informando a desocupação do imóvel demonstra a intenção do locatário em rescindir o contrato da locação, devendo, para fins de rescisão contratual, ser seguida da entrega das chaves.