Decisão · TJMG

TJMG 8492448-03.2005.8.13.0024

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-23publicado em 2014-04-30
CIVIL
EMENTA: <"AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA CONFIRMADA. A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores em face do decurso do prazo do contrato, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma prevista no Código Civil.">
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