TJMG 5023633-65.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saú…
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