TJMG 0005577-72.2012.8.13.0107

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475 DO CPC. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO. DEPENDENTE. MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE, COM DIREITO A ALIMENTOS DO EX-MARIDO. CABIMENTO. PERCENTUAL. VINCULAÇÃO AO VALOR DA PRÓPRIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A sentença ilíquida em face do IPSEMG está sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 475 do CPC (Enunciado da Súmula nº 490 do STJ). II. O benefício de pensão por morte possui caráter alimentar e é conferido ao dependente de segurado. Tendo sido comprovada essa condição, junto ao IPSEMG, reconhece-se o direito àquele benefício, como invocado pela mulher separada judicialmente, que recebia alimentos do ex-marido. III. Consoante orientação jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça, o valor do benefício previdenciário em favor do ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado do segurado, vincula-se ao valor da própria prestação alimentícia.