TJMG 5165954-45.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELO AUTOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE TELAS LACÔNICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE -- EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊN…
TJMG 0015814-30.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PAGAMENTO DO ITCD - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.
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TJMG 0335800-27.2011.8.13.0702
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA - APELAÇÃO
- A decisão que extingue o processo de habilitação de crédito em inventário (CPC, art. 1.017) por…
TJMG 0070556-22.2012.8.13.0017
EMENTA: CIVIL - PROCESSO CIVIL - ABERTURA DE INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO MAIS ANTIGO - PREVALÊNCIA - EXTINÇÃO. 1 - No caso de abertura dúplice de inventário, prevalece aquele que foi distribuído em primeiro lu…