TJMG 0900904-07.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA ALI EXISTENTE -- EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A penhora no rosto dos autos do inventário, não autoriza a expedição para levantamento imediata da quantia ali existente, antes de formalizada a partilha, porquanto até este momento, a herança é indivisível. Recurso improvido.