TJMG 3502793-87.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REATIVAÇÃO DE CONTA DO "INSTAGRAM" - RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBSERVÂNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - RESTRIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO USUÁRIO - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - DESDOBRAMENTO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA COM CARÁTER TRANSFRONTEIRIÇO SOBRE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1674877-81.2010.8.13.0024
EMENTA: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não acarreta dano moral, o qual pressupõe…
TJMG 0166679-65.2014.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - PAGAMENTO REALIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
- A comprovação do pagamento da dívida alimentar elide a ordem de prisão expedida contra o alimentante.
TJMG 0010491-60.2013.8.13.0297
Indenização - danos morais - acidente em via pública - responsabilidade civil do Estado - alegada omissão em manutenção de calçada - teoria subjetiva - ausência de nexo de causalidade entre a omissão e o dano - apelação…
TJMG 3936108-24.2009.8.13.0672
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - CULPA CONCORRENTE DA MOTORISTA E DA VÍTIMA -…