Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-10publicado em 2014-06-26
CIVIL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - PAGAMENTO REALIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
- A comprovação do pagamento da dívida alimentar elide a ordem de prisão expedida contra o alimentante.