TJMG 5015316-41.2023.8.13.0707
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização…
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os termos do art. , §°, inciso da ei ./, nas ações que possuem eclusivamente o fundamento da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação no vencimento, se…
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EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. LOCAÇÃO COM PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DENÚNCIA DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO. DEVIDA.
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