TJMG 0116181-43.2017.8.13.0231
CIVILEMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. OPOSIÇÃO DO GENITOR DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS LEGALIZADOS NO PAÍS DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DESACOLHIDO.
- Não há como deferir à genitora dos menores o pedido de fixação de residência, com os filhos, no exterior, quando há oposição do genitor, notadamente diante do rito procedimental adotado no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0127969-40.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENA DEVIDAMENTE CUMPRIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
A responsabilidade do Estado…
TJMG 0378717-43.2010.8.13.0105
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.
Havendo descumprimento contratual consubstanciado na impossibilidade de outorga d…
TJMG 0514136-79.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "status" de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito…
TJMG 0675599-33.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
A nova teoria contratual, condizente com as diretrizes do estado demo…