TJMG 0675599-33.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
A nova teoria contratual, condizente com as diretrizes do estado democrático de direito, preconiza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA - MUNICÍPIO DE MATIPÓ - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI…
TJMG 0013188-90.2010.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - VALIDADE - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 5…
TJMG 0065595-66.2009.8.13.0559
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS, MULTA E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DA CLT - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - R…
TJMG 0017288-88.2010.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - R…