TJMG 0036058-06.2015.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - GUARDA DA PREFEITURA - DANO CAUSADO AO VEÍCULO DE TERCEIRO E AGRESSÕES VERBAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DA PARTE - PROVA INSATISFATÓRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva e consagra a teoria do risco administrativo, em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0412908-69.2010.8.13.0702
EMENTA: INDENIZAÇÃO - POLICIAL CIVIL EM PERÍODO DE FOLGA - HOMICÍDIO - ATUAÇÃO COMO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- Conforme se extr…
TJMG 5434712-10.2007.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O dano moral, neste caso, existe "in re ipsa", ou seja, par…
TJMG 0159863-77.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA AFASTADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE DESCONTO E REPASSE DA EMPREGADORA…
TJMG 0218886-03.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO - A…