TJMG 5434712-10.2007.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano moral, neste caso, existe "in re ipsa", ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. V.V. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCA DE PROVA DO DANO. Nos casos em que a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é legítima, mas é indevida a manutenção do apontamento, exige-se a comprovação do dano moral para se acolher o pedido de indenização. Em outras palavras, em tais situações, o dano não se presume.