TJMG 4307573-20.2007.8.13.0145
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - GUARDA MUNICIPAL - ALTURA MÍNIMA - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ERRO NO EXAME - PROVA UNILATERAL - VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO. A tutela antecipada só deve ser concedida se presentes os requisitos do artigo 273 do CPC,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2917002-63.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEL - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - FATO ALHEIO À LIDE - SENTENÇA…
TJMG 0004364-75.2011.8.13.0330
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM RATIFICAÇÃO DO PEDIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA…
TJMG 0526364-14.2013.8.13.0145
EMENTA:AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.Comprovada a inclusão do nome da Autora nos cad…
TJMG 0061107-10.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, §2º, do Código de…