TJMG 2917002-63.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEL - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - FATO ALHEIO À LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O alegado cerceamento de defesa inexiste quando o magistrado verificar desnecessária a produção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2173834-65.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E DE (2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - BUSCAS PESSOAIS E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, A PRINCÍPIO, SE…
TJMG 2159924-68.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E (2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, À PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANT…
TJMG 1292205-05.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO…
TJMG 0058010-63.2017.8.13.0241
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO…