TJMG 0037513-43.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS, RESULTADOS E INDICADORES (BCMRI). RESTITUIÇÃO. DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS. INDEVIDOS. BOA-FÉ DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO.
Celebrando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, admite-se , neste exame sumário, sobrestar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5542616-02.2001.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ATO INCOMPATÍVEL. USUCAPIÃO. SOMA DA POSSE DOS ANTECESSORES. PROPRIETÁRIOS. MESMA NATUREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.…
TJMG 0389169-97.2014.8.13.0000
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- ma vez julgado o processo de inventário e devidamente homologada a partilha com epedição de ormal, os bens então pertencentes ao espólio passam à esfera de disponibilidade de cada um dos herd…
TJMG 9747556-06.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Na ação de rescisão contratual, o julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento d…
TJMG 0172153-93.2009.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
- Ausentes os requisitos do art. 927 do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.