TJMG 5542616-02.2001.8.13.0024

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ATO INCOMPATÍVEL. USUCAPIÃO. SOMA DA POSSE DOS ANTECESSORES. PROPRIETÁRIOS. MESMA NATUREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recolhimento de custas atinentes ao preparo da apelação constitui ato incompatível com o requerimento de assistência judiciária, pois o recorrente demonstrou sua possibilidade de arcar com custas e despesas do processo. 2. Na ação de usucapião extraordinária, compete ao autor demonstrar que preencheu os requisitos legais estabelecidos no Código Civil. 3. PARA QUE SEJA CONFIGURADO O PRAZO NECESSÁRIO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, O ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE A SOMA DA POSSE DO USUCAPIENTE COM A DO ANTECESSOR, DESDE QUE TENHAM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. 4. PARA FINS DE USUCAPIÃO, NÃO SE PODE ACRESCENTAR O TEMPO DO ANTECESSOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AO DE QUEM LHE ADQUIRIU A POSSE, POIS AS POSSES A SEREM SOMADAS DEVEM SER NECESSARIAMENTE ACOMPANHADAS DO ANIMUS DOMINI, CARACTERÍSTICA ESSA INCOMPATÍVEL COM O DOMÍNIO DA COISA.