Decisão · TJMG

TJMG 0154444-16.2012.8.13.0686

Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-12publicado em 2014-11-20

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATO DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. A posse por mera tolerância do proprietário do bem não autoriza aquisição do domínio via usucapião, ante a ausência do pressuposto de ocupação com animus domini. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →