TJMG 1003933-35.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança…
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- ÇÃ - ÇÃ - ÇÃ É - Í . onstitui eercício regular de direito a opção da seguradora de não renovar o contrato de seguro de vida firmado por prazo determinado, desde que tal alternativa esteja prevista e que os segurado…
TJMG 2196597-86.2006.8.13.0024
EMENTA: SEGURO DE VIDA - RENOVAÇÃO - OPÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIEITO. Constitui exercício regular de direito a opção da seguradora de não renovar o contrato de seguro de vida firmado…
TJMG 0023112-94.2012.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
TJMG 0045192-63.2010.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo comprovação dos requisitos exigidos por lei - posse mansa, pacífica, cont…