TJMG 0245638-75.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE GÁS HOSPITALAR. REAJUSTE DO PREÇO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ILEGALIDADE. CULPA DA RÉ COMPROVADA. MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0186409-61.2012.8.13.0702
Apelação principal e adesiva - Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material - Renovação de Carteira Nacional de Habilitação - Impedimento - Duplicidade de prontuários - Registro idêntico em outro Estado…
TJMG 0029970-48.2011.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TEMPO EXCESSIVO - CONFIGURADO - CONTRATO NULO - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32.
- O direit…
TJMG 0112877-38.2012.8.13.0481
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS. IMPROCEDÊNCIA.
- Reconhecido…
TJMG 0439318-97.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COPASA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL - LAUDO PERICIAL ANTERIOR JÁ HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS EXISTENTES.
A s…