TJMG 0029970-48.2011.8.13.0058
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TEMPO EXCESSIVO - CONFIGURADO - CONTRATO NULO - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32.
- O direito ao FGTS (Fundo de Gratificação por Tempo de Serviço), exposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 é garantido ao servidor, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, observadas as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0379989-87.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - LASTRO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PROTESTO INDEVIDO. A duplicata é um título eminentemente causal, devendo ter por origem uma compra e venda mercantil ou…
TJMG 0000422-23.2011.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. CULPA DO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PRESENTES. D…
TJMG 0822644-42.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS AUSENTES .
Na ação de reintegração de posse, para o deferimento…
TJMG 0191001-81.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, LEI Nº 8.245/91.
- Estando presentes os requisitos previstos no artig…