TJMG 0112877-38.2012.8.13.0481
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0065896-62.2015.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ARTIGO 1658 DO CCB - PARTILHA DE BENS - SEMOVENTES - PROPRIEDADE DE 73 CABEÇAS DE GADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA ADSTRITA ÀS RESES ADQU…
TJMG 0121140-96.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE ALIMENTO SUPLEMENTAR - LEITE APTAMIL OU SEMELHANTES - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga procedente o pedido, cond…
TJMG 0145789-32.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de…
TJMG 5001733-36.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO PROTESTO E DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DUPLICATA - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO - TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO JURIDICA EXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVI…