TJMG 6286273-69.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. A cobrança da comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado. Todavia, tal encargo não…
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TJMG 0150858-65.2007.8.13.0388
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PAGAMENTO COM ATRASO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE.
TJMG 1511554-87.2007.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM. DECADÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DECISÃO JUDICIAL. TABELA…
TJMG 2557339-18.2008.8.13.0223
SEGURO - NEGATIVA DO PAGAMENTO - OMISSÃO SOBRE ESTADO DE SAÚDE - COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Seguro de vida, se contratado quando a segurada tinha conhecimento prév…