TJMG 5013085-24.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CLÁUSULA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.
Considerando que a cláusula contratual não estabelece com clareza qual o percentual dos juros de mora…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO CUMULADO COM ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA.
- Nos contratos de locação por prazo indeterminado é necessária notificação conferindo pra…
TJMG 0017993-61.2012.8.13.0240
EMENTA: AÇÃO DE REINTERGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ELEMENTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO - DISPUTA DA POSSE - SITUAÇÃO DE FATO - POSSE DO ANTECESS…
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EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIO SEM POSSE. AUSENCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. Quando a parte possa manifestar-se a respeito do do…
TJMG 0168915-79.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ROUBO - INCIDÊNCIA DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato celebrado entre as partes cujo objeto é a proteção veicular é regi…