TJMG 0476440-15.2008.8.13.0596
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIO SEM POSSE. AUSENCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. Quando a parte possa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0026603-85.2011.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.
- A faixa de domínio público,…
TJMG 5010418-32.2016.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PARTILHA DE BENS DO CASAL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE - SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DA FAMÍLIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE. 1. É adequad…
TJMG 0020279-19.2015.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓ…
TJMG 0161171-11.2013.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não merece…