TJMG 5125891-41.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO.
1. A interpretação dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse é imprescindível a…
TJMG 0736730-44.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse é imprescindível a…
TJMG 0073160-25.2012.8.13.0382
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA EM CONTESTAÇÃO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA…
TJMG 0409284-42.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. INDÍCIO DE DIRECIONAMENTO. VALOR DO CONTRATO E OBJETO LICITADO. DISCREPÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AFASTAMENTO DO…