TJMG 6725833-50.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA COM BASE NA TAXA CONTRATUAL. SÚMULA 294, STJ. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. A cédula de crédito bancário surgiu no mundo jurídico com a Medida…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5883476-88.2009.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA.
- Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar os argumentos atinentes ao ped…
TJMG 2914335-47.2009.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO INDÉBITO. FÉRIAS PRÊMIO. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Ajuizada ação de cobrança em face da Fazenda Pública após o lapso temporal de cinco anos previsto no Decreto nº 20…
TJMG 0006397-56.2000.8.13.0481
Embargos de declaração. Inexistência de omissão e de obscuridade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. O exame detido, mediante proposições claras, dos elementos do processo referentes à prescrição intercorrente na…
TJMG 0049892-53.2000.8.13.0481
Embargos de declaração. Inexistência de omissão e de obscuridade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. O exame detido, mediante proposições claras, dos elementos do processo referentes à prescrição intercorrente na…