TJMG 0359345-80.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ENTREGA DE MERCADORIA- ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR- IMPROCEDÊNCIA.
-O dever de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0038899-94.2012.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
- Em ação de reintegração devem ser preenchidos todos os requisitos previstos no artig…
TJMG 5005269-79.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL TIPIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Em Ação movida por Seguradora, visando ao res…
TJMG 5004377-77.2020.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - DANOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO COM…
TJMG 5158442-35.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS USADOS - ESTELIONATO - VALORES NÃO REPASSADOS AO PROPRIETÁRIO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ…