TJMG 0085721-76.2015.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - VERICADO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0214109-60.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Deve ser excluída a negativação nos cadastros restritivo…
TJMG 0097406-49.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. AUSÊNC…
TJMG 0078760-03.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA LIDE - DEPÓSITO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - ALUGUÉIS VENCIDOS AT…
TJMG 0014793-36.2013.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. DIFERENCIAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 1378 E 1379 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO GRAVOSA A…