TJMG 0097406-49.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE PROVA DA CAUÇÃO PRESTADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Nos termos da Lei Federal n. 8.245, de 1991, não…
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A exegese do § 7º do artigo 54, da Lei 6.015/73 demonstra exigir a lei de regênc…